AREsp 3019731 - DECISAO

AREsp 3019731 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; tal questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de tribunal outro tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Questão De Ordem Pública, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Questão De Ordem Pública Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que busca rediscutir decisão de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública na fase de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de repercussão geral (art.102, §3º CF) para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; tal questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de tribunal outro tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.