REsp 2245659 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário interposto nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação à luz do Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; portanto, a apreciação do recurso especial deve ser declarada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário (tema 1.349/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformidade/adequação, Sobrestamento, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Conformidade/adequação Sobrestamento Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário (tema 1.349/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível proceder à admissibilidade de recurso especial enquanto recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade/adequação após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Efeito da afetação/repercussão geral sobre a admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário interposto nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação à luz do Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; portanto, a apreciação do recurso especial deve ser declarada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa