AREsp 2434721 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, questão com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, questão com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.