AREsp 2965116 - DECISAO

AREsp 2965116 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade já decididos por outro tribunal ao analisar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.