EAREsp 2613442 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que a aplicação de multa por recurso protelatório é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197) e que a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal também é infraconstitucional sem repercussão (Tema 181), de modo que, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Juízo De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 197 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Juízo De Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 repercussão geral da matéria sobre aplicação de multa por recurso protelatório
  3. 3 natureza infraconstitucional da discussão sobre multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que a aplicação de multa por recurso protelatório é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197) e que a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal também é infraconstitucional sem repercussão (Tema 181), de modo que, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.