AREsp 2727720 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmulas Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inexistência de repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se