AREsp 2829901 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, diante do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, e sendo necessário rediscutir esses requisitos em face do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior competente do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, diante do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, e sendo necessário rediscutir esses requisitos em face do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.