EAREsp 1880822 - DECISAO

EAREsp 1880822 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere‑se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo exame sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), e o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal não pode ser apreciado pela Vice‑Presidência do STJ em razão de limitações regimentais (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Acordo De Não Persecução Penal Competência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 análise dos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (STJ)
  3. 3 pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere‑se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo exame sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), e o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal não pode ser apreciado pela Vice‑Presidência do STJ em razão de limitações regimentais (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.