AREsp 2603624 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno foi considerado intempestivo em razão da contagem do prazo após o recesso forense (publicações no recesso não iniciam contagem até o primeiro dia útil subsequente); e, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contagem De Prazos, Intempestividade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contagem De Prazos Intempestividade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente considerando publicação durante recesso forense
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno foi considerado intempestivo em razão da contagem do prazo após o recesso forense (publicações no recesso não iniciam contagem até o primeiro dia útil subsequente); e, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.