AREsp 2995989 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e, por não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), inviabilizou-se o exame posterior pelo STJ; assim, por aplicação do Tema 181 do STF e por faltar demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e, por não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), inviabilizou-se o exame posterior pelo STJ; assim, por aplicação do Tema 181 do STF e por faltar demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.