AREsp 2899070 - DECISAO

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Não houve demonstração de distinção relevante entre a controvérsia dos autos e a tese a ser firmada no Tema n. 1.266/STF; assim, aplica-se a orientação de aguardar o julgamento do paradigma e realizar, na instância de origem, o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de distinção foi indeferido.

Parties
Requerente (pedido De Distinção): ESTADO DE RORAIMA; Agravante No Agravo Em Recurso Especial / Parte Adversa: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (atual denominação de VIA S.A. e suas filiais); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de distinção indeferido; mantida a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema n. 1.266/STF; análise do agravo em recurso especial prejudicada.
Legal Topics
Repercussão Geral, ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Juízo De Conformação, Pedido De Distinção
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Preventivo Juízo De Conformação Pedido De Distinção

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Requerente (pedido De Distinção)

GRUPO CASAS BAHIA S.A. (atual denominação de VIA S.A. e suas filiais)

Agravante No Agravo Em Recurso Especial / Parte Adversa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se há distinção relevante entre a controvérsia dos autos e a tese do Tema n. 1.266/STF
  2. 2 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança preventivo por ausência de prova pré-constituída e inexistência de ato coator

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de distinção relevante entre a controvérsia dos autos e a tese a ser firmada no Tema n. 1.266/STF; assim, aplica-se a orientação de aguardar o julgamento do paradigma e realizar, na instância de origem, o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de distinção foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema n. 1.266/STF; análise do agravo em recurso especial prejudicada.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção formulado.
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.