AREsp 3005206 - DECISAO

AREsp 3005206 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado (nego seguimento).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativo De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativo De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LVII da CF autoriza seguimento do recurso extraordinário nos autos em que o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado (nego seguimento).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se