AREsp 3185812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.217) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ
2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STF sobre a impossibilidade de Municípios adotarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria que guarda relação com o recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF e, se for o caso, seja realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; somente após esse procedimento resta analisável a admissibilidade do recurso especial remanescente. Além disso, o STF consolidou a tese de que o Município não pode adotar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame em face do Tema n. 1.217/STF

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF