REsp 2257553 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento No Juízo De Origem

Legal Issues

1. 1 Alcance da imunidade do ITBI para transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis (Tema n. 1.348/STF)
2. 2 Competência e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e sobrestamento diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento nacional automático e efeitos do art. 1.030 do CPC quanto ao sobrestamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema n. 1.348 e existindo matéria relacionada no recurso especial, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a decisão paradigma e se proceda ao juízo de adequação, sendo vedado ao STJ analisar parcialmente a insurgência enquanto não houver o pronunciamento do STF; tal providência está em conformidade com o art. 1.030 do CPC e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.348/STF); impedida a análise, nesta Corte, das demais questões veiculadas no recurso enquanto não houver o julgamento paradigma.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.348/STF)