REsp 2259975 - DECISAO

REsp 2259975 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF do Tema n. 1.349 e constatando-se que a matéria está presente no Recurso Especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do CPC/2015 e do RISTJ, para evitar decisão dissidente entre as Cortes e possibilitar o juízo de conformidade na origem.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 possibilidade e fundamento do sobrestamento e da devolução dos autos ao tribunal de origem quando reconhecida repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF do Tema n. 1.349 e constatando-se que a matéria está presente no Recurso Especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do CPC/2015 e do RISTJ, para evitar decisão dissidente entre as Cortes e possibilitar o juízo de conformidade na origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos permaneçam sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF