REsp 2245367 - DECISAO

REsp 2245367 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, se proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, visando evitar decisões dissonantes e o desmembramento do apelo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do STF Sobre O Tema 1.349
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização Dos Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa Selic, Art. 3º Da Emenda Constitucional N. 113/2021, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Atualização Dos Débitos Contra a Fazenda Pública Taxa Selic Art. 3º Da Emenda Constitucional N. 113/2021 Juízo De Conformação +2 more

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Procedural Posture

Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do STF Sobre O Tema 1.349

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa Selic, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado e o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, se proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, visando evitar decisões dissonantes e o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF