AREsp 2917633 - DECISAO

AREsp 2917633 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, e buscou reexame de fatos, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, e buscou reexame de fatos, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.