REsp 2141922 - DECISAO

REsp 2141922 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada repercussão geral, incindindo o Tema 181 STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Autor: Município de Mogi Guaçu; Réu: PAULO EDUARDO; Réu: EDENILSON; Réu: CELSO; Réu: ELISABETH; Réu: KEDMA; Réu: HELDER FRANCISCO NALIATO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mogi Guaçu

Autor

PAULO EDUARDO

Réu

EDENILSON

Réu

CELSO

Réu

ELISABETH

Réu

KEDMA

Réu

HELDER FRANCISCO NALIATO ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fática
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n.181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada repercussão geral, incindindo o Tema 181 STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.