REsp 2223441 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa Selic, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros) à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e submeter-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja promovido o juízo de retratação se houver divergência, buscando evitar decisões dissonantes e o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...