AREsp 2742228 - DECISAO

AREsp 2742228 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.