AREsp 2294804 - DECISAO

AREsp 2294804 - DECISAO

Parties
Recorrente: GREICIONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Presunção De Inocência, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

GREICIONE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário