REsp 2236890 - DECISAO

REsp 2236890 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349), seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou praticado o juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, seja aplicado o juízo de conformação/retratação nos termos indicados
Legal Topics
Repercussão Geral, Emenda Constitucional N. 113/2021, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa Selic, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Público Repercussão Geral Emenda Constitucional N. 113/2021 Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Taxa Selic +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a taxa Selic deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado ao Tema 1.349 do STF
  3. 3 Como proceder, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, quanto ao seguimento ou retratação dos recursos diante do julgamento do STF

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349), seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou praticado o juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, seja aplicado o juízo de conformação/retratação nos termos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, negar seguimento ao recurso