AREsp 2881185 - DECISAO

AREsp 2881185 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negado Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negado Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impedimento de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.