AREsp 2886160 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.