AREsp 3056907 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.218 Pelo STF

Legal Issues

1. 1 constitucionalidade da decisão judicial que equiparou o salário-base do professor estadual ao piso nacional previsto na Lei n. 11.738/2008
2. 2 procedimentalidade sobrestamento de recursos especiais diante de tema afetado à repercussão geral
3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por haver sido o tema relativo à equiparação do salário-base do magistério estadual ao piso nacional afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.218), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STF. Assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, com posterior aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação caso diverga, evitando-se, ainda, o desmembramento e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e determinação de sobrestamento aguardando o julgamento do Tema 1.218 pelo STF

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal
• Após as respectivas publicações, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral