AREsp 2876918 - DECISAO

AREsp 2876918 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido obedeceu ao dever de fundamentação na linha do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF por analogia) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ainda, discutir a admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Agravantes; Recorrida: Braskem S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processo Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrente

Braskem S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido obedeceu ao dever de fundamentação na linha do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF por analogia) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ainda, discutir a admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.