AREsp 2916870 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça adotou interpretação vinculada à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante apresentou impugnação genérica insuficiente, o que atraiu a Súmula 182/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF houve ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Cleusa da Costa Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF +1 more

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Parties

Cleusa da Costa Nogueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente para afastar a Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação especifica
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça adotou interpretação vinculada à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante apresentou impugnação genérica insuficiente, o que atraiu a Súmula 182/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF houve ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.