REsp 2236725 - DECISAO

REsp 2236725 - DECISAO

Para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ e por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando o princípio da unirrecorribilidade e evitando o desmembramento do apelo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa Selic, Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Taxa Selic Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com incidência da taxa Selic, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros) à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (Tema 1.349 do STF)
  2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Medida processual para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ e para preservar o princípio da unirrecorribilidade e evitar o desmembramento do apelo especial

Ratio Decidendi

Para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ e por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando o princípio da unirrecorribilidade e evitando o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.