AREsp 2924005 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou deficiência de demonstração inequívoca da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e não ventilou previamente diversas questões federais apontadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF, aplicada por analogia), além de não estar demonstrada repercussão geral exigida para o seguimento do recurso (Tema 181/STF); não há fundamento para sobrestamento por prejudicialidade externa dado o afastamento da aplicação do Tema 923/STJ aos fatos destes autos; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Sobrestamento Por Prejudicialidade Externa, Fundamentação De Acórdãos, Temas 339/ STF, 181/ STF E 923/ STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Sobrestamento Por Prejudicialidade Externa Fundamentação De Acórdãos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF como causa de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou deficiência de demonstração inequívoca da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e não ventilou previamente diversas questões federais apontadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF, aplicada por analogia), além de não estar demonstrada repercussão geral exigida para o seguimento do recurso (Tema 181/STF); não há fundamento para sobrestamento por prejudicialidade externa dado o afastamento da aplicação do Tema 923/STJ aos fatos destes autos; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Indefere o pedido de sobrestamento do processo por prejudicialidade externa