AREsp 2906993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque decisões que determinam a devolução dos autos para juízo de conformação com julgamento de recurso submetido à repercussão geral são irrecorríveis; além disso, não foi demonstrada, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a distinção entre a questão do processo e a do recurso extraordinário afetado, e o Tema 1.209 do STF, embora mencionado em relação a vigilantes, abrange a discussão sobre reconhecimento de atividade especial por periculosidade, justificando o sobrestamento.

Parties
Agravante: GERSON ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Afetação, Juízo De Conformação, Aposentadoria Especial, Periculosidade
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Sobrestamento Afetação Juízo De Conformação Aposentadoria Especial Periculosidade

Case Brief

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Parties

GERSON ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento de recurso extraordinário submetido à repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.209 do STF a demandas que discutem periculosidade (inclusive exposição à eletricidade) para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Possibilidade de distinção entre a questão do processo e a do recurso extraordinário nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque decisões que determinam a devolução dos autos para juízo de conformação com julgamento de recurso submetido à repercussão geral são irrecorríveis; além disso, não foi demonstrada, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a distinção entre a questão do processo e a do recurso extraordinário afetado, e o Tema 1.209 do STF, embora mencionado em relação a vigilantes, abrange a discussão sobre reconhecimento de atividade especial por periculosidade, justificando o sobrestamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.