REsp 2242202 - DECISAO

REsp 2242202 - DECISAO

Por tratar o recurso especial de matéria vinculada ao Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e em razão da jurisprudência desta Corte, é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma no STF e se proceda, depois, ao juízo de adequação e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Se o Recurso Especial veicula matéria vinculada à repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Por tratar o recurso especial de matéria vinculada ao Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e em razão da jurisprudência desta Corte, é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma no STF e se proceda, depois, ao juízo de adequação e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)