REsp 2249877 - DECISAO

REsp 2249877 - DECISAO

Como o tema está afetado ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), determina-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma; por isso os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir, evitando desmembramento de recursos e risco de unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Da Taxa SELIC, Juízo De Conformação, Cumulação De Índices E Bis in Idem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Incidência Da Taxa SELIC Juízo De Conformação Cumulação De Índices E Bis in Idem Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 se é possível a correção capitalizada pela Taxa Selic e a aplicação cumulativa de outros índices
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do tema afetado à repercussão geral e aplicação do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), determina-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma; por isso os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir, evitando desmembramento de recursos e risco de unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo