AREsp 3000960 - DECISAO

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Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência de análise é de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, ademais, é inviável conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer petição sucessiva contra mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência de análise é de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, ademais, é inviável conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.