AREsp 3159788 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.198/STF, por haver matéria atinente à repercussão geral que impede a análise parcial das demais questões nesta Corte.

Parties
Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.198/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.198/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, IPVA Cobrança Por Estado Diverso Da Sede, Afetação Para Julgamento Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem IPVA Cobrança Por Estado Diverso Da Sede Afetação Para Julgamento Repetitivo

Case Brief

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Parties

LOCAMERICA RENT A CAR S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.198/stf

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora quando há filial em outro Estado (Tema 1.198/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Faculdade do relator do recurso extraordinário para determinar ou não o sobrestamento

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.198/STF, por haver matéria atinente à repercussão geral que impede a análise parcial das demais questões nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.198/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.198/STF).
  • Publique-se.