REsp 2254038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão Monocrática Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 saber se o art. 3º da EC n. 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
2. 2 possibilidade de correção capitalizada pela SELIC e risco de bis in idem
3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos afetados por repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento e a ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.349 do STF e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo