AREsp 2884568 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões suscitadas implicavam controvérsia sobre admissibilidade de recurso anterior e sobre exigência de análise de normas infraconstitucionais/ó bices processuais, estando abrangidas pelos Temas 181 e 895 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; reconheceu-se, ainda, a excepcional possibilidade de impugnação simultânea em decisões híbridas quanto à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Decisão Híbrida
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões suscitadas implicavam controvérsia sobre admissibilidade de recurso anterior e sobre exigência de análise de normas infraconstitucionais/ó bices processuais, estando abrangidas pelos Temas 181 e 895 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; reconheceu-se, ainda, a excepcional possibilidade de impugnação simultânea em decisões híbridas quanto à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento em parte e inadmitiu a parte remanescente do recurso extraordinário.