REsp 2258349 - DECISAO

REsp 2258349 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, obstando-se, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no recurso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021), Prejudicialidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se deve incidir sobre o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.349)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, obstando-se, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no recurso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF