REsp 2265168 - DECISAO

REsp 2265168 - DECISAO

Estando reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o referido tema, é prematuro o julgamento do recurso no STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a preservar a uniformidade e evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, e para que, após essa publicação, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Repercussão Geral Afetação Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial quando há repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Estando reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o referido tema, é prematuro o julgamento do recurso no STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a preservar a uniformidade e evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, e para que, após essa publicação, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos a ficar sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)