AREsp 2774598 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, especialmente do art. 85, § 2º, do CPC, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF e, portanto, não comportando reconhecimento de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Art. 85, § 2º, CPC, Art. 1.030, I, A
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso que alega ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em alegação de afronta direta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Valoração dos honorários advocatícios à luz do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, especialmente do art. 85, § 2º, do CPC, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF e, portanto, não comportando reconhecimento de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.