AREsp 2893910 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, as razões dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior não podem ser objeto de reexame pelo STF, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, as razões dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior não podem ser objeto de reexame pelo STF, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental