AREsp 2735021 - ACORDAO

AREsp 2735021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exija reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exija reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental