AREsp 2902713 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigidas a discutir o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, sendo a decisão de natureza híbrida, impunha-se a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante / Réu: JOSÉ CARLOS FERREIRA PINTO; Co Ré (receptação): ROSIENE; Co Ré (receptação): PAULA; Autor Do Furto: RODRIGO; Vítima: GUSTAVO MUNIZ DA SILVA OLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (corte Especial) Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova E Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STF +5 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA PINTO

Agravante / Réu

ROSIENE

Co Ré (receptação)

PAULA

Co Ré (receptação)

RODRIGO

Autor Do Furto

GUSTAVO MUNIZ DA SILVA OLIANI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (corte Especial) Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão com o Tema 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência das Súmulas n. 279, 282 e 356 do STF como óbice ao exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigidas a discutir o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, sendo a decisão de natureza híbrida, impunha-se a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido