AREsp 2936587 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF considera desprovida de repercussão geral; assim, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial / Decisão Acerca De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial / Decisão Acerca De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Justificativa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF considera desprovida de repercussão geral; assim, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 339 do STF e na ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, CPC)