AREsp 2904678 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de negativa de seguimento a recurso extraordinário por óbice de admissibilidade do STJ
2. 2 Se é possível remeter ao STF recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento de recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, reconhece-se a ausência de repercussão geral das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, não sendo possível reapreciação do não conhecimento do recurso de competência do STJ, impõe-se, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.