AREsp 2763247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; igualmente, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à preclusão sobre capítulos não impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à preclusão de capítulos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; igualmente, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à preclusão sobre capítulos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.