AREsp 2637222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, refere‑se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento está prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
IVAN SILVA DOS SANTOS; BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

IVAN SILVA DOS SANTOS

BANCO DO BRASIL SA

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional justifica afastar o óbice de admissibilidade imputado ao recurso especial anteriormente não conhecido
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, refere‑se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento está prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC