REsp 2145539 - ACORDAO

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Por se tratar de questão cuja análise exige exame prévio de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que a alegada ofensa reflexa a princípios constitucionais não possui repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 5º, XXXVI, Da Constituição Federal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à hipótese concreta
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja análise exige exame prévio de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que a alegada ofensa reflexa a princípios constitucionais não possui repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.