AREsp 2746942 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e estando o tribunal de origem autorizado a aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior podem ser apreciadas pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e estando o tribunal de origem autorizado a aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.