EREsp 2071125 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; consequentemente, não se admite a remessa ao STF de matérias que exijam reanálise do não conhecimento de recurso de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Colegialidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; consequentemente, não se admite a remessa ao STF de matérias que exijam reanálise do não conhecimento de recurso de outro tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.