AREsp 2509036 - ACORDAO

AREsp 2509036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recurso extraordinário versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação constitucional reflexa ou matéria de fundo autorizam o conhecimento do recurso extraordinário apesar do Tema n. 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recurso extraordinário versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.